A jurisdição do Tribunal Internacional do Direito do Mar

• Autor(a) principal: Torres, Paula Ritzmann
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-17072024-151738/
• topic: Competence; Competência; Direito do Mar; Direito Internacional; International Law; International Tribunal for the Law of the Sea; Jurisdição; Jurisdiction; Law of the Sea; Tribunal Internacional do Direito do Mar

O presente estudo objetiva o exame da atuação jurisdicional do Tribunal Internacional do Direito do Mar no sistema internacional contemporâneo. Utilizando o paradigma sistêmico e os métodos dedutivo-histórico e dialético, divide-se este estudo em três capítulos, nos quais são analisados: a inserção do Tribunal no contexto atual do Direito Internacional; os aspectos procedimentais da sua atuação; e a sua atividade prática. No primeiro capítulo examina-se a estrutura normativa do Direito do Mar, na qual o Tribunal Internacional do Direito do Mar surge como alternativa para a solução de controvérsias, pontuando os aspectos da sua organização e as correntes teóricas que analisam a sua consolidação face à multiplicidade de Tribunais Internacionais com competência para analisar temas afetos aos oceanos. O segundo capítulo foca no conceito de jurisdição sob a ótica do Tribunal Internacional do Direito do Mar. Diferenciando-se a jurisdição principal e a jurisdição acessória do Tribunal, examinam-se as condições que garantem a sua autoridade para a adjudicação de litígios, os poderes acessórios que auxiliam na resolução completa e efetiva das disputas e as principais características da sua jurisdição consultiva. Finalmente, o terceiro capítulo é centrado na competência do Tribunal, com a análise da sua extensão e dos seus limites em razão do local, tempo, pessoa e matéria. Traçando-se paralelo com a prática, examina-se a jurisprudência do Tribunal sob a ótica das suas contribuições temáticas para o desenvolvimento do Direito do Mar e de outras áreas do Direito Internacional, bem como vislumbram-se algumas perspectivas e desafios futuros para a sua jurisdição.