Direito ao trabalho para imigrantes indocumentados: proteção da Organização Internacional do Trabalho

• Autor(a) principal: Padovani, Daniela Wernecke
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-30062022-104457/
• topic: Direito ao trabalho -- Brasil; Direito do Trabalho -- Brasil; Direito Internacional; Direitos Humanos; Human Rights; Imigrantes; International Labor Organization; Migration; Right to Work; Trabalhador estrangeiro; Undocumented Immigrants

O presente estudo tem por objeto a análise do direito ao trabalho para imigrantes indocumentados pela perspectiva da Organização Internacional do Trabalho. No cenário da globalização, com a intensificação da mobilidade humana, é notável a construção de relações laborais calcadas na lógica da precarização e da marginalização do trabalhador imigrante, sobressaindo-se os indocumentados por sua maior vulnerabilidade. A partir da análise dos objetivos estratégicos e da função institucional da OIT, o estudo objetiva investigar os mecanismos utilizados pela Organização para promover a efetiva proteção desses trabalhadores imigrantes, bem como verificar a presença de diálogo eficaz entre diferentes instâncias normativas, para, ao final, trazer à reflexão eventual insuficiência normativa da OIT, no tocante à proteção dessa parcela de imigrantes. Para tanto, tomando-se como ponto de partida o arcabouço normativo produzido na OIT, faz-se uma análise comparativa com o Sistema de Proteção dos Direitos Humanos no âmbito global da Organização das Nações Unidas e no âmbito regional interamericano da Organização dos Estados Americanos. O reconhecimento do direito ao trabalho como um direito humano universal, integrante do patamar do mínimo existencial, o reconhecimento do interesse difuso do direito ao desenvolvimento humano, alcançado pelo acesso ao direito ao trabalho e o reconhecimento de que a universalidade dos direitos humanos é fator limitante da soberania nacional, são questões que fortalecem o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, ao qual a Organização Internacional do Trabalho deve estar alinhada e comprometida. Ao assumir seu papel proeminente e estratégico de defesa dos direitos, na seara laboral, dos trabalhadores migrantes, a OIT contribui para a amplificação da cadeia de proteção dos direitos humanos, avocando para si a responsabilidade genuína de oferecer um referencial de proteção do direito ao trabalho, a ser incorporado nos sistemas global e regional de proteção e promoção dos direitos humanos e internacionalizado nos ordenamentos jurídicos nacionais, ampliando, pois, a esfera de reconhecimento do direito. O objeto da pesquisa é de natureza teórica e a reflexão apresentada é subsidiada por dados empíricos secundários, extraídos de bibliografia especializada, além da análise da normativa internacional e nacional, referente à temática da migração indocumentada.