Trabalho infantojuvenil, impactos e dilemas do ECA: a luta por direitos na justiça do trabalho - TRT 12 (Florianópolis, década de 1990)

• Autor(a) principal: Reis, Antero Maximiliano Dias dos
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8137/tde-08092016-120826/
• topic: Brazilian Child and Adolescent Rights Act (ECA); Child labor; Direitos trabalhistas; ECA; Justiça do trabalho; Labor court; Labor laws; Trabalho infantojuvenil

Este estudo tem como objetivo central identificar e problematizar os impactos e dilemas do ECA junto à Justiça do Trabalho TRT 12, durante a década de 1990, na cidade de Florianópolis, tendo em vista ser esse o período de implementação do Estatuto. A partir da análise de um corpus documental de 300 ações processuais trabalhistas, obtidas no Arquivo do Serviço de Digitalização e Guarda, buscamos perceber como e se os operadores/as do Direito do Trabalho remetiam-se ao ECA na formulação dos documentos que compunham os autos do Judiciário Trabalhista. Nessas ações, dentre as quais, 299 foram aJuizadas por trabalhadores e trabalhadoras com idade inferior a dezoito anos e uma pelo Ministério Público do Trabalho, nos foi possível verificar como se constituíam as relações de trabalho entre empregadores/as de diferentes setores e empregados/as infantojuvenis, em uma Florianópolis que passava por profundas transformações urbanas com um quadro de aumento demográfico resultante de um significativo processo migratório. A década de 1990, no Brasil, foi marcada por uma aplicação de políticas neoliberais, que teve como consequência o aumento das taxas de trabalho informal, de dessalariamento e de desemprego, provocando uma situação socioeconômica de maior vulnerabilidade, sobretudo, no que tange às famílias pobres. Como decorrência dessa situação, acentuaram-se as taxas de trabalho infantil ilegal e juvenil ilegal e/ou irregular em todo o país, e em especial na cidade de Florianópolis, onde nos foi possível mapear o lugar ocupado pelos contingentes infantojuvenis protagonistas desta história. Os dilemas do ECA quanto ao trabalho infantojuvenil estão relacionados à necessidade que famílias empobrecidas têm de se utilizarem dessa mão de obra para a própria subsistência. Os impactos relativos a esse Estatuto na sociedade brasileira são muitos, como é o caso da Ação Civil Pública, que contando com a atuação conjunta do Ministério Público do Trabalho, da Delegacia Regional do Trabalho, do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Florianópolis e do TRT 12 levou à erradicação das atividades de jornaleiro/a e encartadores de jornais, formas de trabalho infantojuvenil que perduraram por muitas décadas na cidade de Florianópolis. Verificamos, por fim, que para a erradicação do trabalho infantil e para a regularização do trabalho juvenil faz-se necessária a efetivação de um conjunto de políticas públicas voltadas à melhoria de renda dessas famílias, para que não dependam dessa força de trabalho, assim como dos demais direitos, educação, saúde, cultura, lazer e etc., reconhecidos à infância e à adolescência.