A nova ordem jurídica de enfrentamento da corrupção: uma hipótese de desequilíbrio entre o poder do Estado e as garantias do indivíduo

• Autor(a) principal: Vasconcelos, Beto Ferreira Martins
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-07102022-113906/
• topic: Corrupção; Corruption; Democracia; Democracy; Desenho institucional; Direitos e garantias individuais; Estado e sociedade; Global prohibition regime; Individual rights and guarantees; Institutional design; Participação e controle social; Participation and social oversight; Regime internacional de proibição; State and society; Transparência e acesso à informação; Transparency and access to information

O presente estudo representa o esforço de descortinar o caminho percorrido pelo regime internacional de proibição sobre corrupção, concebido nos fóruns multilaterais e internalizado no país ao longo das últimas décadas. O objetivo desse traçado é identificar origens, inspirações, forma, conteúdo e contexto de sua implementação institucional e legislativa, de modo a identificar se houve desequilíbrio na relação entre o poder do Estado, as garantias do indivíduo e o papel da sociedade. Por meio de pesquisa histórica, doutrinária e legislativa, e a partir de diálogo interdisciplinar, este trabalho analisa o movimento de incorporação doméstica e as primeiras consequências de sua implementação, sob duas perspectivas: um tripé de mudanças ocorridas e um tripé de desafios presentes. O primeiro foi construído por meio do exame dos seguintes temas: redesenho institucional, expansão legislativa e transparência e acesso à informação. O segundo foi estruturado com base na consolidação de estudos doutrinários sobre os seguintes efeitos: maturidade institucional, constitucionalidade e legalidade e participação e controle social. O resultado dessa abordagem apresenta-se como material e insumo para reflexão acadêmica sobre aspetos preocupantes que confirmam a hipótese original do desbalanceamento na relação Estado e sociedade. Esse desequilíbrio possui origem na sobreposição de competências, conflitos institucionais e insegurança jurídica, na ampliação da discricionariedade, na reduzida accountability de agentes públicos e nas violações de direitos e garantias individuais, assim como na incipiente difusão e consolidação da reforma administrativa que visava garantir, por meio da transparência e acesso à informação, maior participação e controle social democráticos. O quadro apresentado nesta dissertação aponta na direção para a existência, no país, de um organismo estatal fortalecido em mecanismos de repressão - que podem ferir direitos e garantias individuais - além da constatação, igualmente ou mais preocupante, de que há reduzida prioridade dada às políticas de participação cidadã nos processos decisórios públicos destinados a assegurar à sociedade o devido papel de controle social externo como instrumento essencial de uma eficiente, eficaz e democrática política nacional de enfrentamento da corrupção.