Lei de acesso à informação: em busca da transparência e do combate à corrupção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Simone Assis
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Magalhães, Roberto, Pereira, José Roberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/1769
Resumo: Introduction: The right of access information has been increasing. Its importance has been emphasized by scholars, by the experts, the media and governments. Objective: This article aims to analyze the scope of Law 12.527/11 in combating corruption and contribution to the consolidation of democracy in Brazil. Methodology: As a research technique was adopted a qualitative approach, using literature review and documentary research. Results: The Law 12.527/11 shows an improvement in the effectiveness of the right to information access. Among the relevant aspects, highlight the stipulation of reasonable deadlines for obtaining information from public agencies, the use of information and communication technologies facilitating access to public information. Conclusions: It is concluded that to build a true democracy, becomes indispensable the clear and transparent access to public information, and greater popular participation, thereby strengthening democratic systems.
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