A empresa e as atividades na área no contexto do direito do mar e sua normatização no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Souza, Henrique Santos Costa de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-18122020-025602/
• topic: Activities in the area; Common heritage of mankind; Direito do mar -- Brasil; Direito internacional; Enterprise; International law; International seabed authority; Law of the sea; Mineração submarina; Patrimônio mundial; Recursos marinhos

O tema desta pesquisa refere-se à possível atuação da Empresa como órgão operacional da Autoridade dos Fundos Marinhos Internacionais e às atividades realizadas na Área, no contexto do Direito do Mar, bem como sua normatização no Direito brasileiro. O estudo buscará comprovar a importância do desenvolvimento do Direito do Mar na evolução do Direito Internacional, resultando, especialmente, na Convenção de Montego Bay, a qual fundamenta a concretização de uma região marítima denominada \"Área\", reconhecida pela comunidade internacional como patrimônio comum da humanidade. Serão analisados os impactos jurídicos da eventual instalação da Empresa no território brasileiro, bem como serão averiguadas as responsabilidades e obrigações dos Estados patrocinadores em relação às atividades realizadas na Área, destacando-se o posicionamento da Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar sobre o tema em questão. Será verificada a atuação da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais S/A, empresa patrocinada pelo Brasil na realização das atividades na Área junto à Elevação de Rio Grande, localizada sob o Oceano Atlântico, nos fundos marinhos internacionais, buscando-se aferir as repercussões na relação do Direito Internacional com o Direito brasileiro, bem como a promoção da paz a partir da primazia do Direito em um processo evolutivo de amadurecimento da comunidade internacional.