A efetivação do Direito Internacional pela justiça brasileira

• Autor(a) principal: Lucci, Guilherme Andrade
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-19112020-143700/
• topic: Acordos internacionais; Brazilian justice; Direitos Humanos; Effectiveness of law; Human rights; Implementation of international law; International law; Juizes -- Brasil; Justiça internacional -- Brasil; National judge; National Judiciary; Poder Judiciário -- Brasil

O direito é instrumento social que deve ser efetivado no plano dos fatos e das relações humanas, razão pela qual deve determinar comportamentos juridicamente relevantes e promover meios à realização da justiça. A característica da instrumentalidade do direito vale, naturalmente, também para o direito internacional. As obrigações jurídicas assumidas pelo estado no plano de suas relações internacionais devem vincular seu comportamento já no plano de suas relações jurídicas nacionais, efetivando-se também nesse âmbito. O direito internacional deve irradiar efeitos para fora e para dentro das fronteiras do estado que com ele anuiu; deve reger, por meio de suas forças prescritiva e persuasiva, também as relações jurídicas ocorridas em âmbito doméstico. O juiz nacional é agente estatal que deve assumir o protagonismo nessa efetivação do direito internacional. Compete-lhe garantir que o estado atue de maneira coerente nos planos das relações internacionais e das relações nacionais, impedindo que adote posição jurídico-normativa contraditória entre esses âmbitos de atuação. Cabe ao juiz nacional assegurar que de fato se observe a norma jurídica internacional no ambiente das relações nacionais, evitando o descumprimento que implique a responsabilização do respectivo estado perante os organismos internacionais de que seja membro. À justiça brasileira, entendida como o conjunto de órgãos que compõem o poder judiciário nacional brasileiro, compete garantir a consumação, também no âmbito das relações nacionais, da tutela jurídica emanada da norma de direito internacional. Deverá fazê-lo por intermédio da atuação jurisdicional típica e ainda por meio da atuação administrativo-normativa atípica de cada um de seus órgãos. Trata-se de competências que cumprem as obrigações do Estado brasileiro de respeitar a norma internacional e de promover a cooperação entre os estados e as organizações internacionais. Nesse contexto, o compromisso da justiça nacional brasileira com os temas da efetivação da Agenda 2030 das Nações Unidas, da razoável duração dos processos e do cumprimento da Convenção de Haia sobre aspectos do sequestro civil internacional de crianças expressa exemplificativamente seu envolvimento com a efetivação doméstica do direito internacional. A presente tese lança essas premissas para, então, analisar a atuação dos órgãos do poder judiciário brasileiro, dos diversos ramos da estrutura orgânica desse poder, na efetivação do direito internacional, especialmente dos direitos humanos, por intermédio de sua atividade administrativo-normativa e por meio de sua atividade jurisdicional. O estudo estimula a difusão, entre os magistrados nacionais brasileiros, dessa atuação judicial voltada à efetivação, no plano doméstico, dos compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado brasileiro. Conclui que a efetivação do direito internacional pela justiça brasileira se dá mais firmemente por meio de sua atuação administrativo-normativa - especialmente aquela desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, seu órgão administrativo máximo - que por via de sua atividade jurisdicional. Esta última, embora em franco desenvolvimento na invocação do direito internacional, ainda é tímida na invocação da norma internacional como ratio decidendi de seus pronunciamentos e, pois, na efetivação do direito internacional no plano das relações nacionais.