Perícia contábil na área governamental: sua contribuição no processo administrativo ou judicial

• Autor(a) principal: Senise, Florentino Gonçalves
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12136/tde-02022022-093515/
• topic: Accounting expertness; Contabilidade governamental; Contabilidade pública; Government accounting; Perícia contabil; Public accounting

O presente trabalho trata da perícia contábil na área governamental, constituindo-se em ferramenta que pode ser utilizada pelos Poderes Executivo ou Judiciário, quando esses a julgam necessária, para que informações técnicas adicionais ou de melhor qualidade e imparcialidade sejam apuradas ou diligenciadas na solução de lides e deslindes inerentes à gestão pública com o objetivo de evidenciar a realidade dos fatos. Como caracteristica fundamental, a perícia contábil governamental atua sobre questões e matérias de natureza contábil na gestão pública, valendo-se das informações contábeis e administrativas como fonte das pesquisas e levantamentos a serem procedidos, respeitando as formalidades técnicas e legais necessárias. A realização da perícia contábil está sob a responsabilidade do perito-contador, tenha sido ele nomeado pela administração ou contratado pelas partes, para atuar em meio a um complexo cenário de confrontações de interpretações técnicas e científicas, de ordem contábil-fínanceira, administrativa e de argumentações jurídicas. Inobstante a complexidade do cenário, o perito-contador terá de elaborar o laudo pericial, revelando a essência dos fatos que se encontram em discussão, contendo as informações de que a Administração Pública ou a Justiça necessita, para dirimir as dúvidas suscitadas nas discussões. O presente estudo discute e analisa a viabilidade da perícia contábil na administração pública, aborda a relação deste com o administrador, procurador, promotor ou juiz quando requisitam os seus trabalhos; analisa vários quesitos constantes dos relatórios de inspeção in loco de alguns municípios e autarquias, realizados pela auditoria de controle externo do Estado de Mato Grosso, bem como de alguns processos judiciais, quanto aos aspectos técnicos decorrentes da gestão pública, principalmente no que diz respeito a erros, fraudes, irregularidades, ilícitos administrativos, atos de improbidade administrativa e, conseqúentemente, da responsabilidade civil, administrativa e penal de servidores e gestores públicos