A desconsideração da personalidade jurídica na Lei Anticorrupção Empresarial

• Autor(a) principal: Vianna, Natasha Ribeiro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-08092020-010035/
• topic: Corporate Anticorruption Law; Desconsideração da personalidade jurídica; Direito; Disregard of Legal Entity; Law; Lei Anticorrupção Empresarial

O trabalho tem como objetivo principal examinar a previsão da desconsideração da personalidade jurídica na Lei n.12.846, promulgada em 1 de agosto de 2013, em vigor desde 29 de janeiro de 2014 (\"Lei Anticorrupção Empresarial\"). Para tal propósito analisa-se o problema da corrupção como crime sem fronteiras no contexto globalizado atual e cuja gravidade e extensão imprimiu aos Estados a necessidade inevitável de adotarem medidas globais e nacionais para combaterem-na. A Lei Anticorrupção Empresarial constitui importante iniciativa nacional no combate à corrupção, em linha com os compromissos internacionais que o Brasil já vinha assumindo desde 2000, com a ratificação da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, em 24 de agosto de 2000. O presente trabalho destaca o papel das pessoas jurídicas na luta anticorrupção e, nesse contexto, será analisada a hipótese de desconsideração de sua personalidade jurídica, conforme prevista no artigo 14 da Lei Anticorrupção Empresarial. Serão ainda analisadas as perspectivas e críticas quanto à sua aplicação. A tese pretende, ainda, avaliar se a Lei Anticorrupção Empresarial está em sintonia com o que vem sendo adotado no plano internacional, em especial sobre a pertinência da hipótese da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de oferecer elementos que incentivem o necessário desenvolvimento do debate acadêmico da anticorrupção com enfoque no papel da pessoa jurídica.