O controle externo da polícia: a implementação da Lei Federal 9.229-96 no Estado de São Paulo

• Autor(a) principal: Affonso, Beatriz Stella de Azevedo
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-01112022-142751/
• topic: Brazilian Federal Law nº 9.299-96; Controle externo da atuação policial; External Control of Police Action; Lei Federal nº 9.299-96; Ministério Público; Ouvidoria de polícia; Ouvidoria de Policia of São Paulo State; Police violence; Public Persecutor; Violência policial

O presente trabalho tem como tema de investigação a criação de mecanismos e de práticas de controle externo da atividade policial no Brasil, em específico o controle externo da atuação da polícia militar por meio da Lei Federal nº 9.299/96, que transfere para a Justiça Comum os casos de homicídios dolosos praticados por policiais militares no exercício de suas funções. A análise do impacto da lei sobre os números da violência policial, ressaltando tanto suas possibilidades como seus limites como um instrumento de controle externo da atuação da polícia militar é um dos principais objetivos deste trabalho.A hipótese central desta dissertação é a de que a lei, ainda que importante e necessária, mostra-se insuficiente para reduzir os números da violência policial, isto porque ao longo de sua tramitação no Congresso Federal, houve uma distorção do projeto inicial, criando lacunas que favorecem a impunidade dos agentes envolvidos nos casos, como pode ser demonstrado nos processos penais de homicídio doloso cometidos por policiais militares entre 1996 a 1998, e acompanhados pela Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo