Licitação pública: um estudo sobre propostas de mudança para a lei 8.666/93

• Autor(a) principal: Godoi, Joseane de Camargo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23257
• topic: CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAO; Licitação pública; Administração pública; Legislação; Letting of contracts; Public administration; Legislation

Neste trabalho serão abordadas algumas das alterações propostas para a lei das licitações e os aspectos relevantes que movem essas mudanças. Tendo em vista que a lei foi criada há 23 anos e que as condições econômico-sociais da época de sua criação eram outras. Com isso pretende-se responder se essa lei está ultrapassada e inoperante, levando em conta os princípios que são o arcabouço legal para a mesma. Inicialmente, foi realizada uma revisão bibliográfica através de leis, manuais, comentários, jornais, para conhecimento das experiências em licitações públicas realizadas no Brasil, envolvendo a questão de metodologias, modelos ou técnicas. A partir dessa pesquisa, foram observados e levantados alguns pontos relevantes para a lei das licitações nos dias atuais, assim como propostas de mudança para essa legislação que são abordados no presente trabalho, tais como: a inversão das fases; menor preço, melhor técnica e técnica e preço; a mudança na contratação integrada. A inversão de fases é um ponto positivo, pois tem como principal objetivo a desburocratização do tramite licitatório. As mudanças nas contratações integradas têm como objetivo a descentralização das licitações, com isso, mais empresas poderão se beneficiar do contrato com a Administração Pública.