Licitação: exigências do instrumento convocatório consideradas restritivas à competição pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo

• Autor(a) principal: Santos, Jani Maria
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21664
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Licitação pública; Administração pública; Concorrência pública; Letting of contracts; Public administration; Contracts, Letting of

O presente trabalho objetivou demonstrar o grau de importância do instrumento de convocação das licitações para a correta condução dos processos licitatórios e para que os mesmos não sejam objeto de impugnação no âmbito da Administração Licitante e de representação perante o Tribunal de Contas do Estado. Com intento de possibilitar que o leitor tivesseuma visão mais abrangente dos aspectos relevantes da licitação foram destacadas as disposições constantes na Constituição Federal, na Lei nº 8.666/1993, e na Lei 10.520/2002, atinentes aos princípios da licitação, as modalidades e as fases da licitação, e as respectivas condições para a elaboração dos editais dos certames. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica com o intento de extrair o conceito e a finalidade da licitação, as condições que devem ser estabelecidas para a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Foram analisados os acórdãos e as súmulas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, documentos que estão disponíveis em seu sítio, para destacar as cláusulas dos editais das licitações que foram consideradas restritivas à competição pelo órgão, especialmente as decisões relacionadas aos editais das licitações realizadas pelo Município de São José dos Campos. Nesse sentido, a pesquisa caracteriza-se por ser descritiva, bibliográfica e documental, cuja natureza é qualitativa. A pesquisa evidenciou as falhas que poderão possibilitar a nulidade dos certames e a importância do Tribunal de Contas do Estado para preservar a regularidade dos processos licitatórios no âmbito do Município e assegurar a preservação do interesse público nas contratações públicas. Em síntese, o presente trabalho enfatizou a necessidade de observância do princípio da legalidade e igualdade, e demais princípios das Licitações, para que os gestores públicos não sejam penalizados pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário na hipótese de a licitação ser considerada irregular.