Previdência no serviço público municipal: regime próprio de previdência social

• Autor(a) principal: Fransozi, Daniela Machado Godoi
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21644
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Seguridade social; Servidores Públicos - Aposentadoria; Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social; Social security; Public officers - Retirement

A presente pesquisa visa identificar as alterações trazidas para o Sistema Previdenciário do Setor Público, pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 e a Lei n° 9.717/98. Busca levantar dados sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro, identificar as reformas ocorridas em 1998 e 2003, levantar dados sobre o Regime Próprio de Previdência Social e por fim, identificar a importância do Certificado de Regularidade Previdenciário. A pesquisa é de caráter explicativo, bibliográfico e documental, dentro da abordagem quantitativa. As principais fontes de pesquisa foram os sites do Ministério da Fazenda – Secretaria da Previdência e do Planalto. A partir das informações colhidas, foi possível identificar o déficit na previdência, e de como ele afeta o sistema atual, o que levou a conclusão da necessidade de uma reforma previdenciária. O CRP é uma importante ferramenta de controle previdenciário pois atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabalecidos na Lei nº 9.717/98.