Vedação ao retrocesso e reserva do possível: um estudo dialógico

• Autor(a) principal: Santos, Fabiano Carmargo da Silva
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23084
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Direitos sociais; Legislação social; Política pública; Administração pública; Social rights; Social legislation; Public policy; Public administration

O mundo passa atualmente por um momento de crise. Está cada vez mais caro e complexo garantir os direitos mínimos à população, exigindo muito mais capacitação e preparação dos gestores e legisladores diante de demandas ilimitadas e do orçamento limitado. A realidade da estrutura administrativa brasileira exige um grande empenho em planejamento, já que, implantar e manter as políticas públicas de forma a atender a necessidade da população, observando as leis vigentes, é um desafio a ser vencido. “Vedação ao Retrocesso” e “Reserva do Possível” são temas que geram discussões importantes no âmbito da administração pública brasileira, pois sua interpretação e aplicação podem impactar diretamente as ações dos gestores públicos e legisladores, sejam eles da esfera federal, estadual ou municipal. Mediante essa justificativa, o presente estudo tem por objetivo analisar os termos "Vedação ao Retrocesso" e "Reserva do Possível" e seu uso na Administração Pública, assim como, abordar a implantação e manutenção das políticas públicas considerando um orçamento possível, baseando-se na Lei de Responsabilidade Fiscal e evidenciar a necessidade do planejamento, de forma a proporcionar um diálogo entre "Vedação ao Retrocesso" e "Reserva do Possível". O método utilizado foi estudo bibliográfico exploratório. Neste estudo, não foram colocados à prova os dados coletados, mas foram exploradas teorias que podem até parecer contra dizentes, mas podem, por meio de planejamento, ser instrumento de colaboração à eficiência e eficácia das ações dos gestores públicos. Os resultados desta pesquisa permitem observar que não é possível manter progressivamente políticas públicas sem que haja recursos disponíveis, ou seja, mesmo nos controles financeiros mais simples, a coerência entre o que se ganha e o que se gasta é fundamental. Em suma pode-se dizer que é necessário um ambiente de diálogo entre os diferentes atores envolvidos na administração pública de forma a propiciar um planejamento adequado para a implantação e manutenção das políticas públicas que atendam com eficiência, eficácia e efetividade as demandas sociais.