O dever e a responsabilidade de fiscalizar a administração pública através do controle interno

• Autor(a) principal: Campos, Patrícia
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21547
• topic: Gestão Pública Municipal; Administração pública; Auditoria interna; Controladoria; Public administration; Auditing, Internal; Controllership

No presente trabalho será abordado o dever e a responsabilidade de se fiscalizar a administração pública através do controle interno, expondo a origem dessa obrigação, bem como quais as consequências decorrentes da inércia de seu responsável. Como será visto neste trabalho, atualmente no Brasil, muitas são as normas vigentes que impõem o dever de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, especialmente quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante o sistema de controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Assim, ao atribuir a obrigação de se manter, de forma integrada, o sistema de controle interno, a Constituição Federal e as demais leis infraconstitucionais que regulam a matéria, estabeleceram consequências jurídicas severas ao responsável que tendo conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade mantiver-se silente, como forma de forçá-lo a, em momento algum durante o controle interno, demonstrar-se descomprometido do cuidado com a res publica. Ressalte-se que, não basta somente o responsável conhecer sua obrigação e as responsabilidades de garantir o controle interno da administração pública, mas também deverá saber a forma e os modos de proceder para bem executá-las, atendendo os ordenamentos legais vigentes. Diante disso, o presente trabalho se prestará a expor, na forma da lei, as peculiaridades da obrigatoriedade de se manter o controle interno, através da fiscalização da administração pública, bem como as responsabilidades dela advindas, visando-se resguardar o interesse público através de uma gestão administrativa eficaz e transparente.