Lei de responsabilidade fiscal: operações de crédito como instrumento de implementação do plano diretor do município de Jacareí - SP

• Autor(a) principal: Rocha, João Paulo de Castro
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21246
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Orçamento municipal; Planejamento; Controle de crédito; Administração pública; Municipal budgets; Planning; Credit control; Public administration

Esta pesquisa se propõe a analisar o Plano Diretor do município de Jacareí, com um enfoque no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como ferramentas de gestão pública, pois a legislação passou a exigir mais transparência e prudência com a administração dos recursos e facilidade no acesso á informação. Apresenta-se como um estudo de caso com uma abordagem descritiva da Lei 101/2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que surgiu da necessidade imediata de redução do déficit das contas públicas, a partir de um aprimoramento de alguns instrumentos já existentes como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e outros. Analisou-se que o Plano Diretor norteia o planejamento da gestão em prol do crescimento organizado e sustentável da cidade e das linhas de crédito existentes para o financiamento ao setor público. A partir da análise do RREO e do RGF do município, foram apurados se os quesitos estabelecidos pela referida Lei estão ou não atendidos, bem como os limites estabelecidos de endividamento determinados pelas Resoluções 40 e 43 do Senado Federal, que complementam a LRF e a confrontação entre o planejamento constante no Plano Diretor e as obras executadas. Concluiu-se que a municipalidade atende aos limites legais de proporção nos gastos públicos bem como tem um potencial de alavancagem para a realização de obras e benfeitorias que gerem benefícios a sua população.