Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte: estudo de caso da aplicação do tratamento diferenciado e favorecido nas licitações para acesso ao mercado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neves, Alexandre Monteiro
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23087
Resumo: A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) têm grande destaque no desenvolvimento brasileiro nas áreas econômica e social, porém enfrentaram dificuldades de se manterem no mercado, muitas delas encerrando suas atividades devido à ausência de políticas públicas específicas, carga tributária elevada, falhas gerenciais, entre outros fatores relevantes. O histórico das políticas públicas de fomento a ME e a EPP demonstra a ampliação das áreas de atuação da política: do incentivo tributário ao acesso aos mercados. A Lei Complementar nº 123/2003, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituiu o tratamento diferenciado e favorecido nas licitações púbicas, uma nova dinâmica de abordagem. A habilitação tardia, o empate ficto, as contratações exclusivas, a subcontratação e o parcelamento obrigatórios são os mecanismos para ampliação do acesso da ME e da EPP aos mercados. Para uma análise empírica da aplicação dos incentivos do novo estatuto pela Administração Pública, realizou-se um estudo de caso em uma autarquia federal, cujos resultados demonstram deficiência na implementação da política e sugerem aplicação restritiva dos benefícios.
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A Lei Complementar nº 123/2003, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituiu o tratamento diferenciado e favorecido nas licitações púbicas, uma nova dinâmica de abordagem. A habilitação tardia, o empate ficto, as contratações exclusivas, a subcontratação e o parcelamento obrigatórios são os mecanismos para ampliação do acesso da ME e da EPP aos mercados. Para uma análise empírica da aplicação dos incentivos do novo estatuto pela Administração Pública, realizou-se um estudo de caso em uma autarquia federal, cujos resultados demonstram deficiência na implementação da política e sugerem aplicação restritiva dos benefícios.The Microenterprise (ME) and Small Businesses (EPP) have great prominence in Brazilian development in the economic and social areas, but struggled to stay on the market, many of them closing their doors due to lack of specific public policies, high taxes, management failures, among some other relevant factors. The history of public policies that promote ME and EPP demonstrates the expansion of areas of the policy: the tax incentive to market access. Complementary Law No. 123/ 2006, the National Statute of the Micro and Small Businesses, instituted the different treatment and favored public bidding on a new dynamic approach. Delayed enablement, the fictitious tie, the exclusive contracts, outsourcing and fragmentation mechanisms are required to increase access of the ME and EPP to markets. For an empirical analysis of the application of incentives of the new statute by the public administration, a case study in a federal autarchy has been held, whose results demonstrate the implementation of disability policy and restrictive application of the suggested benefits.porUniversidade Tecnológica Federal do ParanáPato BrancoEspecialização em Gestão Pública: Modalidade Ensino à DistânciaUTFPRBrasilDepartamento Acadêmico de AdministraçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICAPolítica públicaCompras (Serviço público)Administração financeiraLicitação públicaPequenas e médias empresas - FinançasPublic policyGovernment purchasingFinancial managementLetting of contractsSmall business - FinanceEstatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte: estudo de caso da aplicação do tratamento diferenciado e favorecido nas licitações para acesso ao mercadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisPato BrancoPegoraro, Paulo RobertoPegoraro, Paulo RobertoSaccol, Ângela LinkCarillo, AndréNeves, Alexandre Monteiroinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))instname:Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)instacron:UTFPRTEXTPB_GP_lll_2014_03.pdf.txtExtracted texttext/plain81171http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/23087/1/PB_GP_lll_2014_03.pdf.txt836994b34e4d3e3826816571c6b1de12MD51THUMBNAILPB_GP_lll_2014_03.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1274http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/23087/2/PB_GP_lll_2014_03.pdf.jpgd5db4572ee04038f1d38c9f96e71aabbMD52ORIGINALPB_GP_lll_2014_03.pdfapplication/pdf489190http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/23087/3/PB_GP_lll_2014_03.pdfb6cb81c87fcc3b0033c3d15a9e086e4bMD53LICENSElicense.txttext/plain1291http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/23087/4/license.txtdfb14e53a8c6b76b85e77d7a5a3b3809MD541/230872020-11-25 16:03:41.065oai:repositorio.utfpr.edu.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.utfpr.edu.br:8080/oai/requestopendoar:2020-11-25T18:03:41Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT)) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)false
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