Estruturas político-administrativas do Estado brasileiro no desenvolvimento local: estudo de multicasos na região do Vale do Paraíba/SP

• Autor(a) principal: Freitas, Heloísa Pinheiro de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21596
• topic: Gestão Pública Municipal; Política pública; Administração pública; Administração municipal; Public policy; Public administration; Municipal government

Essa pesquisa tem como objetivo investigar os arranjos político-administrativos na escala municipal para o favorecimento de políticas públicas. Com o advento da Constituição de 1988, os municípios brasileiros foram elevados à condição de entes federados de terceiro grau, com autonomia política, administrativa e financeira, e competências normativas. Em virtude desse fato, nesse trabalho abordaremos os referenciais constitucionais legais e os referenciais teóricos dos modelos teóricos de administração e das tendências administrativas municipais após a Constituição de 1988. Para compreendermos melhor a organização das estruturas políticoadministrativas da gestão local, apresentamos aqui o estudo de multicasos de três municípios, localizados no interior de São Paulo, a saber, São José dos Campos, Jacareí e Aparecida. Nesse estudo de multicasos procuramos analisar a evolução desses municípios e quais as ações dessas administrações locais implementadas para garantir o cumprimento dos direitos fundamentais à população local. Como conclusões podemos apontar: que as semelhanças e diferenças ao analisarmos esses três municípios, não indicam uma tendência nacional, mas sim que os municípios brasileiros após a Constituição de 88 se organizaram da forma que fosse mais conveniente para exercer sua autonomia expressa. Na verdade o que temos são administrações que tem a variável comum, as competências constitucionais, e a variável real, as diferenças econômicas, e em virtude disso, diferentes arranjos politico-administrativos.