Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) x Lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratação). Análise comparativa das duas leis

• Autor(a) principal: Irineu, Rosana da Silva
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21351
• topic: Gestão Pública Municipal; Licitação pública; Contratos; Administração pública; Direito administrativo; Letting of contracts; Contracts; Public administration; Administrative law

A presente monografia tem por objetivo verificar as vantagens e desvantagens de se utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, implantado pela Lei n.º 12.462, de 04 de agosto de 2011, em relação a Lei de Licitações 8.666/93. Para tanto foram utilizadas a pesquisa bibliográfica, e consultas à internet. O importante avanço na forma de adquirir produtos, serviços e realizar obras pela Administração Pública, a partir da implantação do Regime Diferenciado de Contratações pela Lei n.º 12.462/2011, trouxe economicidade e agilidade para o processo de compras. Apesar de ser uma lei criada para realizar contratações de grandes eventos esportivos, quais sejam: Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, veremos ao longo da pesquisa que o regime já está sendo utilizado para outras contratações. Diante desse cenário, faz se necessária a monografia que contrapõe as duas formas de contratações, haja vista as diferenças entre elas, pontos positivos e negativos, a fim de trazer respostas a Administração Pública foco desse trabalho.