O direito de preferência nas licitações públicas

• Autor(a) principal: Santos, Jaime Almeida dos
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23034
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Pequenas e médias empresas; Licitação pública; Small business; Letting of contracts

Este trabalho teve como objetivo abordar o risco de aumento nos gastos públicos, em virtude da legislação vigente assegurar o direito de preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte nas licitações públicas, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão, de acordo com a Lei nº 8.666/93. Foram analisados os preceitos constitucionais pertinentes ao tema, haja vista que a Carta Magna de 1988 concede um tratamento favorecido às empresas desse porte. A Lei Complementar nº 123/2006 foi abordada em virtude de ter instituído o Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte no Brasil, tendo estabelecido e regulamentado os critérios para a concessão dos benefícios. Os aspectos legais do Decreto Federal nº 6.204/2007 que vincula os órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União também foram abordados. Em síntese, foram considerados os critérios que a Administração Pública deve observar para promover a melhor contratação possível em se tratando de processos licitatórios, atendendo aos princípios da República, isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.