A contabilidade pública e as despesas de pessoal coordenadas pela Lei de responsabilidade fiscal

• Autor(a) principal: Melo Júnior, José Cícero de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22929
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Contabilidade pública; Responsabilidade administrativa; Orçamento municipal; Administração pública; Finance, Public - Accounting; Administrative responsibility; Municipal budgets; Public administration

Este trabalho teve como temática demonstrar as alterações que ocorreram na Contabilidade Pública, com a introdução da Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às Despesas de Pessoal. Neste sentido, esta pesquisa observa o cumprimento dos percentuais fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos municípios paulistas de Araçatuba, Dracena, Iacri, Marília e Tupã, dentre o período de 2009 a 2012. Entre tais alterações estão inclusos os limites de despesas por poderes, punições e obrigações. Em relação aos objetivos, por ser uma pesquisa descritiva, o procedimento utilizado é um estudo de caso, com abordagem do problema em caráter qualitativo. A fundamentação teórica aborda conceitos relacionados a administração pública, contabilidade pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O período analisado demonstra em percentuais os resultados com despesas de pessoal, utilizando informações obtidas através do Resultado de Finanças Públicas dos Municípios, publicadas anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A evolução das despesas com pessoal entre os municípios é comparada e demonstrada através de gráfico. O estudo verificou em caráter disciplinar da Lei de Responsabilidade Fiscal, que apenas os municípios de Araçatuba, Dracena, Iacri e Tupã cumpriram as exigências estabelecidas pela lei em relação às despesas com pessoal. No entanto o município de Marília demonstrou ineficiência na gestão dos recursos públicos. Desta forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal demonstrou ser um importante instrumento de gestão na administração pública, pois possibilita a utilização de vários mecanismos de controle interno financeiro, através do emprego de relatórios voltados para o usuário externo e na melhor aplicação dos recursos públicos.