A Judicialização da saúde pública

• Autor(a) principal: Nicolini, Adriana Zamith
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21375
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Responsabilidade do Estado; Saúde pública; Processos; Jurisprudência; Government liability; Public health; Trials; Law - Cases

Esta pesquisa apresenta uma abordagem sobre a Judicialização da Saúde Pública, cuja questão de pesquisa é se há limites no dever do poder público em ofertar serviços de saúde, o objetivo geral do trabalho é analisar, primeiramente, quais os deveres do Estado em garantir a todos o acesso à saúde e se há limites neste dever e, se violados, a quem deve recorrer e o objetivo específico, primeiramente, é comparar a história da saúde pública antes e depois da Constituição Federal, depois, diferenciar os termos “dever” e “poder”, analisar os princípios constitucionais da universalidade, integralidade e gratuidade, o dever em prestar serviços de saúde por parte do poder público, a Constituição Federal e a Lei 8080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, delimitar a responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios em relação a ofertar em saúde pública e avaliar as demandas judiciais, segundo dados emitidos pelo Conselho Nacional de Justiça. O tema se justifica pela recente diminuição de recursos na área da saúde pública, as constantes negativas em fornecimento de medicamentos de médio e alto custo por parte do SUS, a limitação anual de cirurgias de média e alta complexidade, a falta de leitos hospitalares, dentre outros, fez aumentar o número de ações judiciais para obrigar o poder público a cumprir seu dever em ofertar serviço de saúde. O presente trabalho utilizou como método o analítico, de pesquisa aplicada, explicativa, qualitativa e descritiva. Não foi realizadas pesquisas com pessoas.