A Judicialização da saúde pública
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT)) |
Texto Completo: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21375 |
Resumo: | Esta pesquisa apresenta uma abordagem sobre a Judicialização da Saúde Pública, cuja questão de pesquisa é se há limites no dever do poder público em ofertar serviços de saúde, o objetivo geral do trabalho é analisar, primeiramente, quais os deveres do Estado em garantir a todos o acesso à saúde e se há limites neste dever e, se violados, a quem deve recorrer e o objetivo específico, primeiramente, é comparar a história da saúde pública antes e depois da Constituição Federal, depois, diferenciar os termos “dever” e “poder”, analisar os princípios constitucionais da universalidade, integralidade e gratuidade, o dever em prestar serviços de saúde por parte do poder público, a Constituição Federal e a Lei 8080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, delimitar a responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios em relação a ofertar em saúde pública e avaliar as demandas judiciais, segundo dados emitidos pelo Conselho Nacional de Justiça. O tema se justifica pela recente diminuição de recursos na área da saúde pública, as constantes negativas em fornecimento de medicamentos de médio e alto custo por parte do SUS, a limitação anual de cirurgias de média e alta complexidade, a falta de leitos hospitalares, dentre outros, fez aumentar o número de ações judiciais para obrigar o poder público a cumprir seu dever em ofertar serviço de saúde. O presente trabalho utilizou como método o analítico, de pesquisa aplicada, explicativa, qualitativa e descritiva. Não foi realizadas pesquisas com pessoas. |
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2020-11-24T17:51:41Z2020-11-24T17:51:41Z2018-08-07NICOLINI, Adriana Zamith. A Judicialização da saúde pública. 2018. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018.http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21375Esta pesquisa apresenta uma abordagem sobre a Judicialização da Saúde Pública, cuja questão de pesquisa é se há limites no dever do poder público em ofertar serviços de saúde, o objetivo geral do trabalho é analisar, primeiramente, quais os deveres do Estado em garantir a todos o acesso à saúde e se há limites neste dever e, se violados, a quem deve recorrer e o objetivo específico, primeiramente, é comparar a história da saúde pública antes e depois da Constituição Federal, depois, diferenciar os termos “dever” e “poder”, analisar os princípios constitucionais da universalidade, integralidade e gratuidade, o dever em prestar serviços de saúde por parte do poder público, a Constituição Federal e a Lei 8080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, delimitar a responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios em relação a ofertar em saúde pública e avaliar as demandas judiciais, segundo dados emitidos pelo Conselho Nacional de Justiça. O tema se justifica pela recente diminuição de recursos na área da saúde pública, as constantes negativas em fornecimento de medicamentos de médio e alto custo por parte do SUS, a limitação anual de cirurgias de média e alta complexidade, a falta de leitos hospitalares, dentre outros, fez aumentar o número de ações judiciais para obrigar o poder público a cumprir seu dever em ofertar serviço de saúde. O presente trabalho utilizou como método o analítico, de pesquisa aplicada, explicativa, qualitativa e descritiva. Não foi realizadas pesquisas com pessoas.This research presents an approach on the Judicialization of Public Health, whose research question is whether there are limits in the duty of the public power to offer health services, the general objective of the work is to analyze, firstly, the duties of the State to guarantee all access to health and if there are limits to this duty, and if violated, who should resort to it and the specific objective, first, is to compare the history of public health before and after the Federal Constitution, then differentiate the terms "duty" and " power ", to analyze the constitutional principles of universality, integrality and gratuitousness, the duty to provide health services by the public power, the Federal Constitution and Law 8080/90, which regulates the Unified Health System, delimit the responsibility of the Union , of the States and of the Municipalities in relation to offer in public health and to evaluate the judicial demands, according to data issued by the National Council of Justice. The. The issue is justified by the recent decrease in resources in the area of public health, the constant refusals of medium- and high-cost medication by the SUS, the annual limitation of medium and high complexity surgeries, the lack of hospital beds, among others. others, has increased the number of lawsuits to force public power to fulfill its duty to offer health care. The present work used as an analytical method, applied research, explanatory, qualitative and descriptive. We did not use people search.porUniversidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaEspecialização em Gestão Pública MunicipalUTFPRBrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICAResponsabilidade do EstadoSaúde públicaProcessosJurisprudênciaGovernment liabilityPublic healthTrialsLaw - CasesA Judicialização da saúde públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisCuritibaCatapan, AndersonCatapan, AndersonBasseto, Luci InêsMeza, Maria Lucia Gomes deNicolini, Adriana Zamithinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))instname:Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)instacron:UTFPRLICENSElicense.txttext/plain1290http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/21375/1/license.txtb9d82215ab23456fa2d8b49c5df1b95bMD51ORIGINALCT_GPMS_VI_2018_01.pdfapplication/pdf540780http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/21375/2/CT_GPMS_VI_2018_01.pdf6e741cb4ef0e07be1dc76088ff86aee5MD52TEXTCT_GPMS_VI_2018_01.pdf.txtExtracted texttext/plain110758http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/21375/3/CT_GPMS_VI_2018_01.pdf.txt7941439dbb8de51270ea38b05864db2fMD53THUMBNAILCT_GPMS_VI_2018_01.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1264http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/21375/4/CT_GPMS_VI_2018_01.pdf.jpg8521a5b06580cc94f6c801ef565e79d8MD541/213752020-11-24 15:51:42.067oai:repositorio.utfpr.edu.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.utfpr.edu.br:8080/oai/requestopendoar:2020-11-24T17:51:42Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT)) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)false |
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