Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP

• Autor(a) principal: Matheus, Ubiratan Mazur dos Santos
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23065
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Administração municipal; Finanças públicas; Orçamento municipal; Municipal government; Finance, Public; Municipal budgets

Este trabalho teve como temática o estudo da problemática e perene falta de recursos da maior parte dos municipais brasileiros, em particular o caso do município de Jandira, e verifica o grau de relação existente entre essa conjuntura e a aplicação dos conceitos da moderna gestão pública na administração tributária municipal. O estudo põe luz na compreensão da estrutura administrativa tributária, e propõe ações que resultem de forma crescente em aumentos quantitativos na arrecadação. A análise aborda as possibilidades de ações fiscais pró ativas mediante os limites impostos pelo ordenamento jurídico estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Pluri Anual (PPA) e a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF). Procura-se estabelecer, em bases racionais e científicas, o ingresso das receitas tributárias de forma eficiente, democrática e transparente cumprindo com a imputação constitucional de “competência tributária” de legislar e instituir seus próprios tributos e da “capacidade tributária” de cobrar efetivamente seus tributos observando os estreitos limites de não incorrer em distorções ou injustiças de “excesso de exação”, “aumento da carga fiscal”, “confisco” ou “bitributação” entre os diversos setores econômicos e contribuintes. Com os resultados pretende-se a aplicação dos conceitos emanados do estudo através de ações proativas focadas e pontuais da melhora qualitativa e quantitativa no ingresso de receitas próprias através da estrutura fiscal que resultem na eficiência e eficácia arrecadatória tributária municipal.