A importância da transparência e o acesso à informação para fiscalização e abrangência do governo municipal

• Autor(a) principal: Vieira, Claudinéia Demétrio
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21430
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Transparência na administração pública; Informações governamentais; Administração pública; Democracia deliberativa; Transparency in government; Government information; Public administration; Deliberative democracy

Esta pesquisa apresenta uma abordagem teórico-conceitual da questão do compartilhamento da informação e do conhecimento, com foco nas informações contidas nos portais de transparência da Câmara Legislativa e Prefeitura Municipal do município de Itapetininga – SP. A pesquisa pretende demonstrar a importância de uma gestão transparente que se respalda nos conceitos de Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em que a constituição no seu art.37 salienta. Aborda conceitos de gestão da informação, lei da transparência, lei de acesso à informação a serem utilizados em dois enfoques principais, sendo um o básico das leis, que visa a publicidade dos atos públicos para fiscalização do cidadão comum, e um segundo e não menos importante, que é utilizar da obrigatoriedade da lei, para divulgar os atos públicos com o intuito de aumentar o valor da imagem dos entes em questão para com a população em geral. Apresenta conceitos de criação, ambiente propício e obstáculos à gestão do conhecimento nas organizações. Discute os obstáculos ao compartilhamento da informação e do conhecimento e ações para superá-los, com base na literatura pertinente ao tema. Complementado por uma pesquisa de campo, qualitativa, onde se verificou, por meio de divulgação de atos públicos, nos portais de transparência, como ocorre o compartilhamento da informação nos portais de transparências dos dois poderes na cidade de Itapetininga - SP. Foi observado de acordo com a pesquisa, que procurou buscar fontes de sites do portal de transparência de Itapetininga, além de canais de televisão da cidade, que de acordo dom a Lei nº 12.527/2013 determina a garantia constitucional de acesso às informações públicas, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 alguns requisitos precisam melhoras no portal de transparência como a não obrigatoriedade de cadastro para acessar as licitações, e que a atualização das informações em tempo real se faz necessária, em contrapartida em relação aos outros municípios da região que não disponibilizam o portal, Itapetininga vem buscando divulgar as informações para os cidadãos.