UMA ANÁLISE DAS NORMATIVAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS ESTADUAIS

• Autor(a) principal: Eckhardt, Larissa Regina
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/3583
• topic: CSA; Lei Geral de Proteção de Dados; serventias extrajudiciais; notários; registradores

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD objetiva proteger os direitos fundamentais da liberdade e privacidade, cabendo às serventias notariais e registrais o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, ou seja, as mesmas estão sujeitas às prerrogativas da LGPD. Assim, este artigo tem como objetivo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados em face da necessidade da sua implementação pelos delegatários dos serviços notariais e de registros à partir das normativas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, a primeira sessão trata de conceitos gerais, terminologias, princípios e panorama histórico da LGPD. Na sequência, discorre sobre a regulamentação da atividade notarial e registral no Brasil, a origem histórica, bem como a responsabilidade aplicada aos delegatários, além dos princípios da atividade. E por fim, a análise das normativas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acerca da implementação da LGPD nas serventias notariais e registrais do Estado, além de discorrer sobre a responsabilização por eventual dano causado e as penalidades. A pesquisa, que utiliza abordagem qualitativa, método dedutivo e técnicas bibliográficas, conclui que são diversos os procedimentos a serem adotados pelos delegatários para estarem de acordo com as disposições da LGPD, indo desde a publicação de Política de Privacidade, passando pela nomeação de encarregado até ajustar cláusulas de contrato, além da importância da criação de uma cultura de privacidade.