A responsabilidade dos administradores de sociedades limitadas

• Autor(a) principal: Bicca, Mithiel Madeira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1359
• topic: CSA; Sociedade empresária limitada; Responsabilidade dos administradores; Atos regulares de gestão; Ato ilícito

A maioria das organizações existentes no Brasil hoje são as sociedades empresárias limitadas, visto que possuem personalidade jurídica distinta dos sócios, tornando a responsabilidade limitada ao capital social integralizado. A sociedade responde pelas suas obrigações assumidas através dos administradores. Tanto o sócio, quanto o administrador poderão ser responsabilizados quando atuarem em desacordo a condução empresarial, infringirem a lei, os princípios, ou o contrato social. Assim, a presente monografia tem objetivo geral analisar a abrangência e os limites jurídicos da responsabilidade dos administradores de sociedades limitadas no Brasil. Trata-se de pesquisa qualitativa, executada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Desse modo, a pesquisa inicia analisando aspectos históricos acerca do direito empresarial, dos atos de comércio e de empresa, bem como do direito de empresa. Na sequência, relaciona noções sobre a sociedade limitada no ordenamento jurídico, tais como a sua caracterização, seus administradores e sua forma de eleição, prepostos e o conselho fiscal até chegar ao foco principal, quando finalmente, examina a responsabilidade dos administradores e seus limites na sociedade empresária limitada. Nesse sentido, conclui que os administradores desse tipo societário, sócios ou não, são responsáveis pela regular condução da sociedade, podendo ser responsabilizados quando não observarem os deveres de diligência e de lealdade, por ultrapassar poderes, ou por atos ilícitos, atuarem em desacordo com a lei, os princípios ou o contrato social. Mesmo havendo a limitação proporcionada pela sociedade empresária limitada, poderá haver a responsabilização dos administradores, quando estes ultrapassarem os limites impostos no contrato social ou infringirem a lei, respondem de forma objetiva e solidária e, de forma subjetiva, quando o dano causado através de atos ilícitos for de natureza extracontratual.