Da judicialização à democratização dos fármacos no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10737/2536 |
Resumo: | A Constituição Federal de 1988 é considerada a “Constituição Cidadã” pelos diversos artigos relacionados aos direitos fundamentais, a exemplo do art. 6o, que garante a saúde como um direito fundamental, assim como as disposições do art. 196 e seguintes reiteram que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, determinando ao Poder Público a implantação de ações e serviços de saúde que visem à redução do risco de doença. Assim, a presente monografia teve como objetivo demonstrar que demandas individuais por fármacos que estiverem de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos podem ser benéficas, a partir do momento em que esses medicamentos começam a fazer parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), ampliando o direito a todos os que necessitarem fazer uso desse fármaco. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, realizada por meio do método dedutivo e de procedimento bibliográfico e documental, sendo que se partiu de três premissas: a) resgate histórico da formação da saúde no Brasil; b) a judicialização da saúde no Brasil; c) Política Nacional de Medicamentos. A análise desses temas revelou que os Poderes, tanto o Executivo – com a implantação de Políticas Públicas – como Judiciário – mediante audiências públicas para tratar de temas relacionados à saúde – vêm trabalhando para compreender o fenômeno da judicialização do direito à saúde, suas causas e consequências, bem como apresentando soluções para diminuir as demandas judiciais, preservando os princípios constitucionais da universalidade, integralidade e igualdade dos direitos fundamentais. Ao final do estudo, concluiu-se que as demandas judiciais por fármacos têm beneficiado a população brasileira, pois o Judiciário, ao julgar uma ação, tem analisado o caso concreto, ou seja, a demanda de uma pessoa que tem nome e sobrenome e o relato da sua luta para garantir os bens mais preciosos da pessoa humana: a vida e a saúde. |
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Magalhães, Loredana Gragnanihttp://lattes.cnpq.br/8214621146722112Daltoé, Marilene2019-08-15T14:24:28Z2019-08-15T14:24:28Z2018-112018-12-04A Constituição Federal de 1988 é considerada a “Constituição Cidadã” pelos diversos artigos relacionados aos direitos fundamentais, a exemplo do art. 6o, que garante a saúde como um direito fundamental, assim como as disposições do art. 196 e seguintes reiteram que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, determinando ao Poder Público a implantação de ações e serviços de saúde que visem à redução do risco de doença. Assim, a presente monografia teve como objetivo demonstrar que demandas individuais por fármacos que estiverem de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos podem ser benéficas, a partir do momento em que esses medicamentos começam a fazer parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), ampliando o direito a todos os que necessitarem fazer uso desse fármaco. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, realizada por meio do método dedutivo e de procedimento bibliográfico e documental, sendo que se partiu de três premissas: a) resgate histórico da formação da saúde no Brasil; b) a judicialização da saúde no Brasil; c) Política Nacional de Medicamentos. A análise desses temas revelou que os Poderes, tanto o Executivo – com a implantação de Políticas Públicas – como Judiciário – mediante audiências públicas para tratar de temas relacionados à saúde – vêm trabalhando para compreender o fenômeno da judicialização do direito à saúde, suas causas e consequências, bem como apresentando soluções para diminuir as demandas judiciais, preservando os princípios constitucionais da universalidade, integralidade e igualdade dos direitos fundamentais. Ao final do estudo, concluiu-se que as demandas judiciais por fármacos têm beneficiado a população brasileira, pois o Judiciário, ao julgar uma ação, tem analisado o caso concreto, ou seja, a demanda de uma pessoa que tem nome e sobrenome e o relato da sua luta para garantir os bens mais preciosos da pessoa humana: a vida e a saúde.-1DALTOÉ, Marilene. Da judicialização à democratização dos fármacos no Brasil. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 04 dez. 2018. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2536. http://hdl.handle.net/10737/2536http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessCSADireitos fundamentaisJudicialização da saúdePolítica Nacional de MedicamentosRENAMESistema Único de SaúdeDa judicialização à democratização dos fármacos no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)instname:Centro Universitário Univates (UNIVATES)instacron:UNIVATESORIGINAL2018MarileneDaltoe.pdf2018MarileneDaltoe.pdfapplication/pdf885767https://www.univates.br/bdu/bitstreams/39a22ecb-ee62-48fe-a83c-834d0b5ac5f0/download0c703876d448db81709ccde1f42c65e9MD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain49https://www.univates.br/bdu/bitstreams/b320ca79-40d7-4538-b917-2a0386028683/download924993ce0b3ba389f79f32a1b2735415MD52license_textlicense_texttext/html; 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A Constituição Federal de 1988 é considerada a “Constituição Cidadã” pelos diversos artigos relacionados aos direitos fundamentais, a exemplo do art. 6o, que garante a saúde como um direito fundamental, assim como as disposições do art. 196 e seguintes reiteram que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, determinando ao Poder Público a implantação de ações e serviços de saúde que visem à redução do risco de doença. Assim, a presente monografia teve como objetivo demonstrar que demandas individuais por fármacos que estiverem de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos podem ser benéficas, a partir do momento em que esses medicamentos começam a fazer parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), ampliando o direito a todos os que necessitarem fazer uso desse fármaco. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, realizada por meio do método dedutivo e de procedimento bibliográfico e documental, sendo que se partiu de três premissas: a) resgate histórico da formação da saúde no Brasil; b) a judicialização da saúde no Brasil; c) Política Nacional de Medicamentos. A análise desses temas revelou que os Poderes, tanto o Executivo – com a implantação de Políticas Públicas – como Judiciário – mediante audiências públicas para tratar de temas relacionados à saúde – vêm trabalhando para compreender o fenômeno da judicialização do direito à saúde, suas causas e consequências, bem como apresentando soluções para diminuir as demandas judiciais, preservando os princípios constitucionais da universalidade, integralidade e igualdade dos direitos fundamentais. Ao final do estudo, concluiu-se que as demandas judiciais por fármacos têm beneficiado a população brasileira, pois o Judiciário, ao julgar uma ação, tem analisado o caso concreto, ou seja, a demanda de uma pessoa que tem nome e sobrenome e o relato da sua luta para garantir os bens mais preciosos da pessoa humana: a vida e a saúde. |
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Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD) |
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