Aspectos jurídicos do descumprimento imotivado do dever de visitação pelo pai separado e não guardião: a convivência como direito do filho

• Autor(a) principal: Cardoso, Diana Rodrigues
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1342
• topic: CSA; Convivência parental; Visitas; Descumprimento; Consequências jurídicas

A visitação, nome tradicionalmente dado à convivência parental exercida pelo genitor não guardião, é o meio pelo qual se dá a continuidade e mantimento dos importantes laços oriundos dessa relação, garantidores de diversos direitos ao filho. Em vista da proteção conferida a este enquanto criança ou adolescente – ser em desenvolvimento, são necessárias providências legais à efetivação deste direito. Assim, esta monografia tem como objetivo geral identificar as questões jurídicas relacionadas ao direito de convivência parental do fillho e seu descumprimento imotivado pelo genitor não guardião, bem como quais as consequências legais a este descumprimento. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões começam por um resgate evolutivo das relações familiares e particularmente entre pais e filhos. Em seguida, faz-se um estudo acerca do direito do filho à convivência parental e de suas peculiaridades no contexto de pais separados em que a guarda cabe a um deles, passando-se por análise da legislação e princípios aplicáveis. Por fim, caracteriza-se o descumprimento imotivado do dever de visitação/convivência pelo genitor não guardião, enumerando-se as consequências legais encontradas em nosso ordenamento jurídico e disponíveis ao filho para efetivação de seu direito a este convívio. Assim, conclui-se que existem sanções e mecanismos coercitivos aplicáveis ao genitor ausente, embora não específicos a este fim. Contudo, observa-se que estes serão eficazes ao restabelecimento do convívio parental a depender do caso concreto, sendo que podem restaurar a convivência ao filho de maneira saudável e benéfica, como se pretente, ou prejudicar uma possível reaproximação. Outrossim, são válidos enquanto meios de concretização das indispensáveis garantias previstas ao filho como criança ou adolescente em formação.