O DIREITO DE ARREPENDIMENTO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

• Autor(a) principal: Oliveira, Marina Cassol
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/4046
• topic: CSA; Direito de Arrependimento; Compras e contratações à distância; Comércio eletrônico; Consumidor; Fornecedor; Boa-fé objetiva

O direito de arrependimento tem sua previsão legal no art. 49 do CDC e regula a relação de consumo à distância, ou seja, aquela que ocorre via telefone, internet, a domicílio etc. O presente artigo tem como objetivo aclarar características gerais do referido dispositivo de lei e como se deu sua evolução desde sua criação até a atualidade. O texto aprofunda aspectos referentes à aplicabilidade do direito de arrependimento, explanando as fases, como manifestação de desistência, devolução e ressarcimento. Ainda, o artigo se propõe a compreender através de pesquisa junto ao comércio do município de Lajeado/RS, se há uma má interpretação por parte do consumidor sobre o art. 49 quando em compras em estabelecimentos físicos. A pesquisa pode ser classificada como indutiva e quanto a metodologia utilizada nas entrevistas é quantitativa e descritiva. Conclui-se que o direito de arrependimento possui relevante importância no âmbito das relações de consumo à distância, resguardando tanto o consumidor quanto o fornecedor de eventuais prejuízos do negócio impessoal que ocorre em compras e contratações à distância. Também, o equilíbrio entre cliente e empresa deve ser respeitado, sempre observando o princípio da boa-fé objetiva, que norteia o direito do consumidor.