Direito de arrependimento no comércio eletrônico

• Autor(a) principal: MENDES, Taynara Paula
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/55702
• topic: Consumidor; Direito do arrependimento; Comércio eletrônico; Legislação

O presente trabalho monográfico realiza um estudo acerca do comércio eletrônico, com foco no Direito do arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do consumidor. Assim, faz-se uma análise acerca da existência de tal direito, analisando-se suas características e requisitos, exigindo-se que a aquisição do produto ou serviço seja feita fora do estabelecimento comercial. Dessa maneira é de concluir-se que foram deixadas algumas lacunas pelo legislador, tornando necessária compreensão do Decreto nº 7.962/2013, que visa a modernização da legislação consumerista, moldando-a dessa maneira a realidade atual, especialmente, no que tange o comércio eletrônico e a aplicação do direito do arrependimento nesta modalidade de consumo. O escopo principal do trabalho é orientar, conscientizar e garantir a ética na relação de consumo e sobretudo elucidar o Direito do Arrependimento. A metodologia aplicada é a Revisão Bibliográfica, pela qual se realiza uma abordagem teórica sobre pesquisas e discussões de outros autores, contribuindo grandemente com o tema a ser exposto.