A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: os efeitos da repercussão geral no 69 do RE 574.706/PR na jurisprudência do TRF4

• Autor(a) principal: Kappler, Camila Kuhn
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/2778
• topic: CSA; ICMS; PIS; Cofins; Exclusão; RE 574.706/PR; STF; TRF4

Em virtude da extensa legislação tributária brasileira, muitas controvérsias são suscitadas em âmbito jurisprudencial e doutrinário. Uma delas é a discussão sobre quais montantes se incluem na base de cálculo dos tributos ou não. Nessa seara é que a recente jurisprudência do STF no RE 574.706/PR, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins se insere, tendo em vista que o novo posicionamento da Corte vai de encontro ao entendimento até então sedimentado nos tribunais e na doutrina. Com base nessa perspectiva, considerou-se oportuna a elaboração de um estudo com o objetivo de investigar quais os efeitos da publicação do acórdão do STF, tomando-se por base os julgados proferidos, pelo TRF4, no período de um ano após a publicação do RE 574.706/PR, ou seja, de 02 de outubro de 2017 a 02 de outubro de 2018. Com o intuito de atender a essa finalidade, pretendeu-se responder a seguinte indagação: considerando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins promovida pelo RE 574.706/PR do STF, qual foi o posicionamento dos acórdãos do TRF4 no período de ano após a publicação do acórdão da Corte Superior? Nesse âmago, o presente estudo se justifica, pois o novo entendimento do STF diverge das jurisprudências e posicionamentos doutrinários até então consolidados e representa desafios de aplicabilidade para os contribuintes. Além disso, a presente pesquisa aborda perspectiva local por meio de análise de julgados do TRF4, a partir de um tema abrangente e relevante para o país, por se tratar de entendimento de repercussão geral do STF. Para exame do proposto, optou-se por um estudo de cunho qualitativo, com a interpretação e análise dos dados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. O método de abordagem empregado foi o dedutivo e o método de procedimento o monográfico. Concluiu-se, por conseguinte, que os 13 acórdãos retornados como resultados da pesquisa de jurisprudência realizada no site do TRF4, da classe processual “Apelação/Reexame Necessário” que contivessem os termos “icms”, “pis”, e “cofins” e “rs”, seguiram o entendimento esposado no RE 574.706/PR, que pode ser considerado um precedente.