Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: análise a partir do recurso extraordinário N. 574.706/PR e da solução de consulta nº 13
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: análise a partir do recurso extraordinário N. 574.706/PR e da solução de consulta nº 13PISCOFINSICMSBase de cálculoreduçãoReceita FederalSupremo Tribunal FederalTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho versará sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria que foi tema de discussão no STF, com decisão favorável ao contribuinte no RE 574.706/PR, deixando margem para interpretação acerca do valor a ser considerado na redução da base de cálculo das duas contribuições e a partir de que momento a decisão do STF surtirá seus efeitos, levando a fazenda pública entrar com Embargos de Declaração, e a Receita Federal a instruir os contribuintes na solução de consulta nº13 e o CARF pronunciar-se a aguardar a resposta dos Embargos de Declaração. Desta forma, este trabalho possui o objetivo de analisar o RE 574.706/PR, o pronunciamento da receita na solução de consulta, e apontar o valor que deverá ser considerado como redutor da base das contribuições estudadas, confrontando a decisão da Suprema Corte com a instrução dada pela Receita Federal.Florianópolis, SCLeonetti, Carlos AraújoGouvêa, José Guilherme de BemUniversidade Federal de Santa CatarinaSilveira, Valquiria2019-07-16T17:27:24Z2019-07-16T17:27:24Z2019-07-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis68application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197736info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-09-08T20:47:08Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/197736Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-08T20:47:08Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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