Constituição de família por indivíduos com Síndrome de Down - considerações acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015)

• Autor(a) principal: Diehl, Fernanda
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1346
• topic: CSA; Deficiência; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Síndrome de Down; Constituição de família

Com a entrada em vigor da Lei n.º (número) 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – restou estabelecido que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, sendo expressamente vedada a esterilização compulsória. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar a constituição de família por indivíduos com Síndrome de Down, identificando a percepção dos profissionais da saúde em relação ao tema. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico, documental e estudo de caso. Dessa forma, as reflexões partem de uma digressão histórica acerca das pessoas com deficiência, abrangendo os princípios constitucionais correlacionados e o tratamento jurídico que lhes é conferido. Em seguida, analisam-se aspectos específicos da Síndrome de Down, que englobam conceitos, características, diagnóstico, acompanhamento médico, inclusão e desenvolvimento das habilidades intelectuais, fertilidade e sexualidade. Por fim, examina-se a percepção dos profissionais da saúde no que tange à constituição de família por indivíduos com Síndrome de Down, relacionando-a às previsões dispostas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse sentido, conclui que as pessoas com Síndrome de Down devem ser percebidas de forma individualizada, a fim de que o exercício do planejamento familiar seja reconhecido apenas quando esses indivíduos puderem satisfazer os deveres parentais e exercer a paternidade responsável.