Uniformização jurisprudencial: análise dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015

• Autor(a) principal: Pfeifenberg, André Otávio
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1335
• topic: CSA; Uniformização jurisprudencial; Processo civil; Precedentes; Jurisprudência

O Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, incluiu ao sistema jurídico nacional, importantes inovações, como o estabelecido no artigo 926. Através deste artigo, os tribunais têm o dever de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente. Desta forma, a presente monografia tem como objetivo geral verificar como o Código de Processo Civil de 2015 prevê a nova forma de uniformização jurisprudencial, sendo analisados os artigos 926 e 927 do referido código, referentes à introdução do instituto dos precedentes e modificação dos conceitos de súmula e jurisprudência. Trata-se de pesquisa qualitativa, constituída pelo método dedutivo e de procedimentos técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, o estudo começa pela evolução histórica dos dois sistemas jurídicos predominantes no ocidente, o sistema civil law e o common law. Em seguida, será tratada a evolução do direito processual brasileiro, a aproximação do sistema brasileiro com o do common law, continuando com a análise do processo civil no estado constitucional e a abordagem da evolução do instituto da uniformização jurisprudencial. Finalmente, no último capítulo se fará propriamente a análise dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015, a verificação se o novo sistema de uniformização jurisprudencial será capacitado para uma verdadeira uniformização da jurisprudência dos tribunais superiores e a vinculação dos tribunais inferiores. Nesse sentido, conclui-se que há uma necessidade de o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal serem cortes Supremas, as quais unificam a jurisprudência através da utilização dos precedentes, das sumulas e da jurisprudência vinculante. Há também a necessidade do posicionamento dominante adotado pelas cortes Supremas ser vinculante para os demais tribunais inferiores, assim garantindo a estabilidade das decisões e propriamente o princípio da segurança jurídica. E que, essa vinculação, em nada interfere na independência do magistrado de primeiro grau em análise do processo.