Aspectos jurídicos das pesquisas com células-tronco embrionárias e a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 3510)

• Autor(a) principal: Maioli, Adriana Blau
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/522
• topic: CSA; Estado; Direitos fundamentais constitucionais; Direito à vida; Pesquisas científicas; Células-tronco embrionárias; Decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 3510)

O presente trabalho monográfico analisa a pesquisa com células-tronco embrionárias, a partir do art. 5º da Lei de Biossegurança, como forma de concretização dos direitos fundamentais constitucionais, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510, interposta pelo, então, Procurador Gral da República, Cláudio Fonteles. O estudo aborda a origem e evolução do Estado, passando pelo conceito de Estado Liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito. Passa-se à análise dos direitos fundamentais, sua evolução no Brasil e no mundo, ao seu conceito histórico e classificação. Breve exposição sobre a crise constitucional. A seguir, define-se o direito à vida, passando pelos direitos dos embriões e do nascituro, assim como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A expressão da atividade científica, a ciência e a tecnologia e o direito à saúde. Na seqüência, a Bioética e seus princípios. Finalmente a análise do art. 5º da Lei de Biossegurança, que permite a realização de pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, e a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal que decidiram por maioria pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra dito artigo. Conclui que não é negado o fato de necessidade de proteção dos embriões, mas que o art. 5º da Lei de Biossegurança não é inconstitucional, frente as limitações e pressupostos exigidos.