Um estudo de caso de ajustamentos de conduta firmados nos últimos seis anos pelo Ministério Público Estadual de Lajeado/RS: análise da participação e conscientização ambiental dos envolvidos

• Autor(a) principal: Klunk, Luzia
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/736
• topic: CB; Conflitos ambientais; Termos de Ajustamento de Conduta; Formas alternativas de solução de conflitos

O objetivo do trabalho aqui proposto é analisar as formas de resolução de conflitos ambientais na esfera jurídica, verificar os caminhos para a substituição da deliberação unilateral e técnica pela participação cidadã e democrática nas tomadas de decisões em Termos de Ajustamento de Conduta e apontar se os acordos firmados em Inquéritos Civis Públicos estão gerando conscientização ambiental nos envolvidos. Dado que a atuação do Ministério Público na área de meio ambiente se dá através da investigação via Inquérito Civil Público, do ajuizamento de Ações Civis Públicas e no processamento dos crimes ambientais, parte-se do pressuposto de que, diante da necessidade de lidar com as incertezas do conhecimento científico e de incorporar as percepções e valores dos leigos, bem como do fato de que os conflitos ambientais são complexos, englobando questões éticas, econômicas, sociais e técnicas, o debate público surge como elemento enriquecedor para a decisão participativa e como gerador de conscientização ambiental. No Inquérito Civil Público há a possibilidade de se firmar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um acordo no qual o investigado se compromete a cumprir medidas mitigadoras e reparadoras do dano ambiental. Foi realizado um estudo de caso em Inquéritos Civis Públicos instaurados pela Promotoria de Justiça Especializada de Lajeado-RS nos últimos seis anos, todos com Termo de Ajustamento de Conduta firmado com pessoa física, concluindo-se que há pouca participação na tomada das decisões e elaboração dos TAC, bem como que, após a firmatura do TAC, não aumentou o grau de conscientização ambiental dos envolvidos.