A relevância da lei municipal no 10.650, de 17 de julho de 2018, para incentivo ao desenvolvimento de microcervejarias artesanais, brewpubs e cervejeiros caseiros de Lajeado/RS

• Autor(a) principal: Pedron, Tacely de Mattos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/2775
• topic: CSA; Brewpubs; Cervejeiros Caseiros; Legislação Municipal; Microcervejarias Artesanais; Setor Cervejeiro

O setor cervejeiro está compreendido num contexto de produção e consumo, que envolve desde o plantio de maltes e lúpulos, passando pela seleção de ingredientes característicos de cada estilo, além da utilização e do desenvolvimento de pesquisas tecnológicas com leveduras, capacidade produtiva, capacidade de armazenamento, processos de envase, diretrizes de marketing, logística até, finalmente, a chegada do produto ao consumidor final. O consumo de cerveja no mundo se estende desde o período neolítico até os dias atuais, fortalecido pela onda artesanal difundida e contemporizada pela cultura craft norte-americana surgida nas últimas décadas do século passado, fortemente adotada pelo Brasil, com o surgimento de microcervejarias artesanais, a partir da década de 1990, em meio à franca expansão das megacervejarias no país. As políticas públicas e a elaboração de legislações nas esferas federal, estadual e municipal são essenciais para que o Estado alcance o objetivo de garantir o desenvolvimento nacional, constitucionalmente previsto. O mercado cervejeiro merece o olhar do Estado por servir de instrumento de produtividade, geração de riquezas no país, de empregos e promovendo desenvolvimento cultural e turístico local e regional. O trabalho pretende oferecer embasamentos conceituais do mercado cervejeiro; dissertar sobre fatos sócio- políticos e seus desdobramentos jurídicos e econômico-culturais ao longo da história; apresentar as reconhecidas Escolas Cervejeiras e suas as contribuições e; oferecer análise acerca da relevância da Lei Municipal no 10.650 de 2018 como incentivo para o desenvolvimento de Microcervejarias Artesanais, Brewpubs e Cervejeiros Caseiros da cidade de Lajeado, no estado do Rio Grande do Sul, com a possibilidade de concluir como de plena relevância, parcialmente relevante ou não relevante. Também pretende discorrer sob aspectos considerados relevantes na atualidade, apontando tendências para o setor, comparando a referida lei com outras legislações municipais e oferecendo sugestões de melhorias. Resta concluso, diante das análises efetuadas, que a referida lei não possui plenitude diante do seu objetivo de relevância ao incentivo de Microcervejarias Artesanais, Brewpubs e Cervejeiros Caseiros de Lajeado/RS, tendo sido oferecidas sugestões de melhorias. Para tanto, estão sendo utilizados o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento comparativo com o intuito de apresentar semelhanças e distinções entre a legislação municipal de Lajeado e as legislações de alguns dos cinco municípios com maior número de cervejarias registradas no Brasil, ao final do ano de 2018. Também estão sendo utilizados como subsídios teóricos, contribuições doutrinárias, entrevistas realizadas a campo, outras legislações e produções editoriais comerciais específicas do setor cervejeiro.