Limites jurídicos nas negociações coletivas trabalhistas

• Autor(a) principal: Neves, Jônatas
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1536
• topic: CSA; Convenção e acordo coletivo; Flexibilização trabalhista; Negociação coletiva; Possibilidades e limites

Mediante negociação coletiva, empregados e empregadores, por meio de suas entidades representativas, dialogam e criam normas jurídicas coletivas que regulam os contratos individuais dos trabalhadores. Todavia, existem limites jurídicos quanto ao que poderá ser transacionado. Assim, esta monografia tem como objetivo analisar o instituto das negociações coletivas, estabelecendo suas possibilidades, bem como seus limites para flexibilizar condições de trabalho. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo, valendo-se do procedimento técnico bibliográfico e documental. Desse modo, as reflexões partem da evolução histórica do Direito do Trabalho sob a perspectiva mundial e do Brasil. Em seguida faz um estudo sobre a história do sindicato e como este viabilizou a negociação coletiva. Ademais, abordar-se-á o conceito, distinções e efeitos jurídicos da negociação coletiva trabalhista. Finalmente, examina as possibilidades da norma coletiva, bem como os limites à flexibilização por meio da negociação coletiva trabalhista. Nesse sentindo, conclui que a norma jurídica coletiva encontra inúmeras possibilidades de validade e eficácia quando estabelecer condições mais favoráveis ao trabalhador do que as previstas na legislação estatal, sendo que normas de ordem pública ou de indisponibilidade absoluta, mesmo quando mais benéficas, não podem ser objeto de transação. Além disso, a negociação coletiva somente poderá flexibilizar condições de trabalho nos casos consagrados nos incisos VI, XIII e XIV da Constituição Federal.