O efeito suspensivo dos embargos na Execução Fiscal diante das reformas introduzidas pela Lei nº 11.382/2006 no Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Guillante, Aline
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/543
• topic: CSA; Execução Fiscal; Código de Processo Civil; Subsidiariedade; Embargos à execução; Efeito suspensivo

O presente trabalho apresenta uma análise da Lei de Execução Fiscal, lei especial que funciona como instrumento das Fazendas Públicas para buscar judicialmente a cobrança de seus créditos. Como lei especial, a Lei Fiscal regula o direito material da execução, tendo o Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente em tudo aquilo que for omissa. Neste contexto, considerando as recentes reformas no diploma processual civil, buscou-se nesta monografia visualizar até onde as mudanças da lei geral poderiam ser aplicadas na lei especial fiscal, sobretudo no que trata da interposição de embargos à execução e o efeito como deve o incidente ser recebido. Através da apresentação de pontos divergentes da doutrina, encerra-se o trabalho citando as mais recentes decisões jurisprudenciais com relação a aplicação da mudança do efeito dos embargos do diploma processual na Lei Fiscal.