Contribuição de melhoria: critérios para a fixação da cobrança

• Autor(a) principal: Mello, Mariana
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/667
• topic: CSA; Contribuição de melhoria; Direito Tributário; Critérios/fixação da cobrança

A presente monografia tem como objetivo analisar as possibilidades e limites jurídicos da contribuição de melhoria. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico, documental e estudo de caso. Dessa forma, primeiramente, parte-se da relação entre Estado e tributos no plano constitucional, o conceito e as espécies de tributos, a competência tributária, para aprofundar nas limitações constitucionais ao poder de tributar. Posteriormente, examina-se o Direito Tributário na esfera municipal, com enfoque para os principais tributos cobrados pelos Municípios sobre o patrimônio do contribuinte. Por fim, analisa-se o objetivo principal desta monografia. Sendo assim, será examinada a contribuição de melhoria, com seu conceito, função e fato gerador; os limites para a base de cálculo da cobrança; o estudo de caso com a análise da contribuição de melhoria do Município de Lajeado/RS; para, por fim, chegar-se as sugestões de critérios para a fixação da cobrança da contribuição de melhoria. Nesse sentido, conclui-se que é indispensável uma atualização da legislação municipal para que não restem lacunas na lei que possibilitem a anulação de tal cobrança.