A possibilidade de aplicação do princípio da dignidade humana como fundamento para concessão de benefícios incapacitantes: uma análise do processo nº 5000508-35.2022.4.04.7114/RS

• Autor(a) principal: Lopes, Douglas Caye
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/3554
• topic: CSA; Benefícios por incapacidade; Dignidade Humana; Previdência Social

O presente estudo discorre acerca dos benefícios por incapacidade disponibilizados pela Previdência Social em seu Regime Geral, analisando quais são seus requisitos formais, bem como verificando a possibilidade de aplicação de requisitos subjetivos que estão intimamente ligados à Dignidade Humana para sua concessão. Para este propósito, questiona-se: É possível o juiz basear-se em requisitos subjetivos atrelados à Dignidade Humana como critério para concessão dos benefícios por incapacidade quando não reconhecida a incapacidade física do segurado? Consoante ao exposto, trabalha-se com a hipótese prevista no artigo 479 do Código de Processo Civil, o qual traz o entendimento de que o Magistrado não está vinculado ao laudo pericial, seja ele de qualquer espécie, razão pela qual imagina-se que a decisão judicial poderá ser fundamentada em fatores subjetivos. Dessa forma, justifica-se o presente trabalho levando-se em consideração o alto número de benefícios cessados ou indeferidos pela Previdência Social através de perícias médicas realizadas, não restando outra via para o cidadão que não seja a judicial para buscar seus devidos direitos. Para a referida análise, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, realizando pesquisas bibliográficas e documentais. Assim, concluiu-se que é fundamental analisar as condições de vida do segurado no momento da concessão dos benefícios por incapacidade, tendo em vista que busca respeitar o Princípio da Dignidade Humana que, quando relacionado à Previdência Social, diz respeito à proteção do segurado.