A importação paralela frente às práticas de concorrência desleal

• Autor(a) principal: Schmidt, Martha
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/624
• topic: CSA; Propriedade intelectual; Concorrência desleal; Importação paralela

Embora a proteção à propriedade intelectual e contrária à concorrência desleal esteja prevista na legislação brasileira e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a Constituição Federal consolida a ordem econômica no princípio da livre concorrência, razão pela qual divergências são verificadas no tratamento da importação paralela na Justiça Brasileira. Assim, a presente monografia tem como objetivo analisar eventual caracterização da importação paralela como forma de concorrência desleal. A metodologia deste estudo qualitativo envolveu os tipos de proteção da Propriedade Industrial, passando pela identificação de aspectos relevantes da concorrência desleal, até chegar ao foco principal do trabalho, a importação paralela frente às práticas de concorrência desleal. Para isso, foram utilizadas técnicas bibliográficas, consistentes em doutrina, artigos de periódicos e materiais de estudiosos encontrados em sites especializados, bem como técnica documental, que consiste na análise da Constituição Federal, de legislações referentes à propriedade intelectual, bem como de decisões jurisprudenciais. A pesquisa revelou que a legislação brasileira recepcionou no ordenamento jurídico o princípio da exaustão nacional de direitos, cuja interpretação estabelece que, via de regra, a importação paralela é vedada.