As diferenças entre as modalidades dispensável e inexigibilidade de licitação

• Autor(a) principal: Júnior, José Osvaldo Dos Santos
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/666
• topic: CSA; Lei nº 8.666/1993 – Licitação; Princípios; Modalidades de licitação; Licitação dispensável e inexigível

As modalidades dispensável e inexigível, arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, respectivamente, são exceções à regra geral, nas quais a Administração Pública pode licitar, no entanto, tem a faculdade de não utiliza-la em função do baixo preço do objeto ou serviço a ser contratado (art. 24), noutra a licitação é impossível de ocorrer, ou seja, não há como haver competição entre os licitantes tendo vista os requisitos que a serem cumpridos pelo(s) contratantes (art. 25). Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar a abrangência e a diferença entre as modalidades dispensável e inexigibilidade de licitação. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões começam por um estudo da conceitualização do que é a licitação e também dos princípios constitucionais elencados no art. 37, caput da nossa Carta Magna, bem como aqueles princípios considerados importantes pelos doutrinadores. Em seguida, faz um estudo de todas as modalidades de licitação previstas pela Lei 8.666/93, trazendo a forma de uso e em quais situações cada uma deve ser utilizada. Finalmente, examina as abrangências e os casos de maior relevância na modalidade dispensável e também das três hipóteses em que a Administração Pública não realizará, de maneira nenhuma, o procedimento licitatório. Nesse sentido, conclui que as modalidades dispensável e inexigível de licitação, arts. 24 e 25 da Lei de Licitação, respectivamente, além de serem exceções à regra geral, possuem uma grande diferença entre si, tendo em vista que no primeiro caso o legislador possibilitou que a Administração Pública pudesse ter a faculdade de realizar a licitação, já na segunda modalidade, haja vista o caráter da contração direta ser específica, não há como haver competição entre os licitantes, assim, tornando-se inviável a realização do certame.