A (in)constitucionalidade da não aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes militares impróprios

• Autor(a) principal: Silva, Pedro Santos da
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/889
• topic: CSA; Juizados Especiais Criminais; Justiça Militar; Crimes Militares e Inconstitucionalidade

Os Juizados Especiais Criminais, ao serem instituídos na legislação brasileira, tornaram o processo mais célere e passaram a buscar mais benefícios ao réu, bem como a rapidez no julgamento. Assim, esta monografia tem como objetivo geral examinar, à luz da doutrina e da jurisprudência, a (in)constitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.99/95, diante da vedação de sua aplicação na Justiça Militar. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimentos técnicos bibliográfico e documental. Dessa forma, serão abordadas as noções sobre a organização, princípios e competência da Justiça Militar, assim como reflexões históricas. Em seguida, faz-se um estudo referente à Lei 9.099/95 (JECrim) e inovações jurídicas trazidas nessa legislação, analisando o procedimento sumaríssimo, a composição civil, transação penal e a suspensão condicional do processo. Finalmente, examina-se a (in)constitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar, a possível aplicação em alguns crimes militares. Nesse sentido, conclui-se que as medidas despenalizadoras trazidas pela lei 9.099/95, poderiam ser aplicadas no âmbito da Justiça Militar, nos crimes militares impróprios, devendo ser analisados os princípios da igualdade e da proporcionalidade presentes na Constituição Federal.