IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AS NOVAS DIRETRIZES JURÍDICAS: UM ESTUDO SOBRE A LEI 14.230/2021

• Autor(a) principal: Conte, Ana Claudia
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/4411
• topic: CSA; Improbidade Administrativa; Integridade Pública; Lei 14.230/2021; Administrative Misconduct; Public Integrity; Law 14.230/2021

O artigo aborda a importância da integridade na administração pública em uma sociedade democrática, destacando a ameaça representada pela improbidade administrativa, que viola princípios éticos e legais. A promulgação da Lei 14.230/2021 é apresentada como um marco significativo no combate à corrupção e à má gestão pública, trazendo alterações substanciais no regime jurídico dos atos de improbidade administrativa. O objetivo da pesquisa é explorar e analisar as implicações da lei sobre a abrangência da improbidade administrativa, fornecendo uma análise crítica das mudanças legislativas e suas repercussões na prática jurídica e na gestão pública. A metodologia adotada para a realização deste estudo foi documental, com a utilização de pesquisa bibliográfica e análise de leis e estudos pertinentes ao tema. A pesquisa foi conduzida de forma qualitativa, buscando interpretar e analisar criticamente as implicações das mudanças legislativas na improbidade administrativa. Conclui-se que a Lei de Improbidade Administrativa tem sido fundamental para garantir a observância dos princípios constitucionais essenciais do direito administrativo ao longo do tempo, a fim de combater a prática de atos de improbidade e comportamentos imorais de agentes públicos e privados em suas interações com o Estado. O estudo evidencia que as recentes alterações legislativas trazem desafios e oportunidades para o aprimoramento da administração pública, destacando a necessidade de uma interpretação criteriosa e uma aplicação eficaz das novas diretrizes para promover a eficiência e a integridade no setor público brasileiro.