A TIFICAÇÃO DO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL SOB A ÓTICA CONSTITUCIONALdoi: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v12i2.1623
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Data de Publicação: | 2014 |
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Título da fonte: | Revista da Universidade Vale do Rio Verde (Online) |
Texto Completo: | http://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/1623 |
Resumo: | Esta pesquisa tem como objetivo investigar a existência de limites negativos, previstos na Constituição Federal, à caracterização do crime de assédio sexual, mormente levando em consideração a realidade brasileira, os princípios constitucionais penais, bem como a ratio do dispositivo jurídico-penal erigido no Art. 216-A do Código Penal Brasileiro. Nesta perspectiva, abordam-se ainda considerações de política criminal, bem como aspectos polêmicos do referido tipo, na busca da salvaguarda do bem jurídico tutelado frente às limitações constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: assédio sexual – Constituição – limites negativos – princípios constitucionais. |
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A TIFICAÇÃO DO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL SOB A ÓTICA CONSTITUCIONALdoi: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v12i2.1623Esta pesquisa tem como objetivo investigar a existência de limites negativos, previstos na Constituição Federal, à caracterização do crime de assédio sexual, mormente levando em consideração a realidade brasileira, os princípios constitucionais penais, bem como a ratio do dispositivo jurídico-penal erigido no Art. 216-A do Código Penal Brasileiro. Nesta perspectiva, abordam-se ainda considerações de política criminal, bem como aspectos polêmicos do referido tipo, na busca da salvaguarda do bem jurídico tutelado frente às limitações constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: assédio sexual – Constituição – limites negativos – princípios constitucionais. ABECOLIVEIRA, Tarsis Barreto; Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR), Betim, MG2014-11-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/162310.5892/ruvrd.v12i2.1623Revista da Universidade Vale do Rio Verde; v. 12, n. 2 (2014); 469-4962236-53621517-027610.5892/ruvrd.v12i2reponame:Revista da Universidade Vale do Rio Verde (Online)instname:Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR)instacron:UVRVporhttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/1623/pdf_22810.5892/ruvrd.v12i2.1623.g1544Direitos autorais 2021 Revista da Universidade Vale do Rio Verdeinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-12-06T20:16:07Zoai:ojs.teste.unincor.br:article/1623Revistahttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/indexPRIhttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/oairevistaunincor@unincor.edu.br2236-53621517-0276opendoar:2022-05-31T14:30:31.203166Revista da Universidade Vale do Rio Verde (Online) - Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR)false |
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