A TIFICAÇÃO DO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL SOB A ÓTICA CONSTITUCIONALdoi: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v12i2.1623

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: OLIVEIRA, Tarsis Barreto; Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR), Betim, MG
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Universidade Vale do Rio Verde (Online)
Texto Completo: http://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/1623
Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo investigar a existência de limites negativos, previstos na Constituição Federal, à caracterização do crime de assédio sexual, mormente levando em consideração a realidade brasileira, os princípios constitucionais penais, bem como a ratio do dispositivo jurídico-penal erigido no Art. 216-A do Código Penal Brasileiro. Nesta perspectiva, abordam-se ainda considerações de política criminal, bem como aspectos polêmicos do referido tipo, na busca da salvaguarda do bem jurídico tutelado frente às limitações constitucionais.  PALAVRAS-CHAVE: assédio sexual – Constituição – limites negativos – princípios constitucionais.
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