PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA: UMA ANÁLISE DE SUAS ADOÇÕES PELAS PREFEITURAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | , , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Universidade Vale do Rio Verde (Online) |
Texto Completo: | http://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/5089 |
Resumo: | A pesquisa realiza uma análise dos princípios orçamentários da publicidade e transparência promovidos pelas prefeituras do Estado de Mato Grosso do Sul, contextualizada no orçamento público municipal, compreendendo sua adoção e efetividade; previstos na Lei 12.527/2011 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Objetiva identificar se as prefeituras estão respeitando esses princípios, relativo ao orçamento anual e sua forma de efetivação. Com base na lei, doutrina, artigos e dados cedidos pelas prefeituras, por meio de websites e in loco, averiguou-se que a Administração Pública tem o dever de criar mecanismos de acesso a informação aos cidadãos. Na fase exploratória observou-se: precariedade das ferramentas dos websites das prefeituras; carência de tecnologias da informação falta de capacitação dos servidores, ausência na promoção e disseminação da cultura da LAI. O investimento na promoção da cultura da LAI e nas tecnologias da informação contribui para consolidação de um Estado Democrático |
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PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA: UMA ANÁLISE DE SUAS ADOÇÕES PELAS PREFEITURAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULOrçamento público municipal. Princípio orçamentário da publicidade e da transparência. Acesso a informação. Prefeituras. Estado de Mato Grosso do SulA pesquisa realiza uma análise dos princípios orçamentários da publicidade e transparência promovidos pelas prefeituras do Estado de Mato Grosso do Sul, contextualizada no orçamento público municipal, compreendendo sua adoção e efetividade; previstos na Lei 12.527/2011 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Objetiva identificar se as prefeituras estão respeitando esses princípios, relativo ao orçamento anual e sua forma de efetivação. Com base na lei, doutrina, artigos e dados cedidos pelas prefeituras, por meio de websites e in loco, averiguou-se que a Administração Pública tem o dever de criar mecanismos de acesso a informação aos cidadãos. Na fase exploratória observou-se: precariedade das ferramentas dos websites das prefeituras; carência de tecnologias da informação falta de capacitação dos servidores, ausência na promoção e disseminação da cultura da LAI. O investimento na promoção da cultura da LAI e nas tecnologias da informação contribui para consolidação de um Estado DemocráticoABECCamargo, Ruth da Paz; Universidade Federal de Mato Grosso do SulSousa, Marco Aurélio Batista de; Universidade Federal de Mato Grosso do SulRibeiro, Silvio Paula; Universidade Federal de Mato Grosso do SulSantos, Fladimir Fernandes dos; Universidade Federal do Pampa2020-05-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/508910.5892/ruvrd.v17i2.5089Revista da Universidade Vale do Rio Verde; v. 17, n. 2 (2019)2236-53621517-027610.5892/ruvrd.v17i2reponame:Revista da Universidade Vale do Rio Verde (Online)instname:Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR)instacron:UVRVporhttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/5089/pdf_95010.5892/ruvrd.v17i2.5089.g10951843Direitos autorais 2021 Revista da Universidade Vale do Rio Verdeinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-05-21T18:05:38Zoai:ojs.teste.unincor.br:article/5089Revistahttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/indexPRIhttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/oairevistaunincor@unincor.edu.br2236-53621517-0276opendoar:2022-05-31T14:30:38.799912Revista da Universidade Vale do Rio Verde (Online) - Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR)false |
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A pesquisa realiza uma análise dos princípios orçamentários da publicidade e transparência promovidos pelas prefeituras do Estado de Mato Grosso do Sul, contextualizada no orçamento público municipal, compreendendo sua adoção e efetividade; previstos na Lei 12.527/2011 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Objetiva identificar se as prefeituras estão respeitando esses princípios, relativo ao orçamento anual e sua forma de efetivação. Com base na lei, doutrina, artigos e dados cedidos pelas prefeituras, por meio de websites e in loco, averiguou-se que a Administração Pública tem o dever de criar mecanismos de acesso a informação aos cidadãos. Na fase exploratória observou-se: precariedade das ferramentas dos websites das prefeituras; carência de tecnologias da informação falta de capacitação dos servidores, ausência na promoção e disseminação da cultura da LAI. O investimento na promoção da cultura da LAI e nas tecnologias da informação contribui para consolidação de um Estado Democrático |
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