HERMENÊUTICA E PRESSÃO POLÍTICA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DAS EMPRESAS ESTATAIS E SEU REGIME LICITATÓRIO

• Autor(a) principal: Alves de Medeiros Junior, Katiano Renato; Faculdades Integradas de Patos
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Alves Monteiro, Bruna Luana; Faculdades Integradas de Patos, Sheldon Lopes Duarte, Ivison; Faculdades Integradas de Patos
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Universidade Vale do Rio Verde (Online)
• Texto Completo: http://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/5666
• topic: Lei Federal n.º 13.303/2016; Constituição Federal; Regime licitatório; Controle de constitucionalidade; Hermenêutica

Pela análise do art. 173, § 1º, CF, conseguimos entender que as empresas estatais responsáveis por explorar atividades econômicas diretamente precisarão serem maneadas por um estatuto jurídico diverso daquele das empresas estatais que prestam serviços públicos. Já o art. 22, XXVII da CF, em contrapartida, observa-se que, quando está se lidando com a competência para prescrever normas quanto à licitação e quanto à contratação, a Constituição Federal não distingue quanto à atividade realizada pela empresa (exploração de atividade econômica ou serviço público) que exija a distinção do regime jurídico a ser utilizado, todavia, concomitantemente, menciona o art. 173, § 1º, III, o qual lida somente com empresas governamentais exploradoras de atividade econômica. Observamos que o legislador optou por seguir a segunda forma de se interpretar a expressão “exploração de atividade econômica” com a publicação da Lei Federal n.º 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais ou Lei das Estatais) e, ao longo do trabalho, nos propomos a discutir a (in)constitucionalidade do diploma legal, o qual dispõe o mesmo tipo de regime jurídico para todas as estatais, sem exceção, igualando as empresas exploradoras de atividades econômicas e as prestadoras de serviços públicos.